DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 76, SÉRIE I DE 2011-04-18

• Decreto do Presidente da República n.º 47/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência da República

  São nomeados chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o general Vasco Joaquim Rocha Vieira, o Dr. João Bosco Mota Amaral e o embaixador António de Oliveira Pinto da França

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a infecção por vírus do papiloma humano, no âmbito do Plano Nacional de Vacinação

• Aviso n.º 60/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que os Países Baixos efectuaram uma aplicação territorial, em 24 de Julho de 2008, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Aviso n.º 61/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Botswana aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002

• Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

  Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril

• Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional

• Portaria n.º 163/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras da Beira», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinho espumante de qualidade aromático

• Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18

  Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»