· Decreto-Lei
n.º 208/2012: Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa -
Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia
Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua
transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do
Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E.
P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E.
P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria
II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional
de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas
formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2012:
Dispensa do serviço os bombeiros voluntários que sejam funcionários públicos
para colaborar no esforço de combate aos incêndios
Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral
· Declaração
de Retificação n.º 44/2012: Retifica o Decreto-Lei n.º
144/2012, de 11 de julho, do Ministério da Economia e Emprego, que
aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques,
transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE,
da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 133, de 11 de julho de 2012
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
· Aviso n.º 90/2012:
Torna público que a República Unida da Tanzânia depositou o seu instrumento de
acessão à Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Detritos e
Outros Produtos, Emendada, adotada em Londres em 29 de dezembro de 1972 e
modificada na cidade do México, em Moscovo e em Washington
· Aviso n.º 91/2012:
Torna público que a República Portuguesa recebeu do Governo da Confederação
Helvética na qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da
EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário,
adotada em Berna em 20 de outubro de 1955, uma notificação de modificações de
estatutos
· Aviso n.º 92/2012:
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de
ratificação da Convenção Relativa à Criação de Uma Agência Espacial Europeia
(ESA), adotada em Paris, França, em 30 de maio de 1975
· Aviso n.º 93/2012:
Torna público que a República da Roménia depositou o seu instrumento de
ratificação do Acordo entre as Partes da Convenção para o Estabelecimento da
Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Proteção e Troca
de Informação Classificada, adotado em Paris, França, em 19 de agosto de 2002
· Aviso n.º 94/2012:
Torna público que a República da Estónia depositou o seu instrumento de acessão
ao Acordo para a Criação de Um Fundo de Suporte Financeiro da Organização de
Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), adotado em Paris, França, em 9
de abril de 1975
· Aviso n.º 95/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de
adesão ao Terceiro Protocolo Adicional à Constituição da União Postal
Universal, adotado em Hamburgo, na Alemanha, em 27 de julho de 1984
· Aviso n.º 96/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de
adesão ao Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal,
adotado em Lausanne, na Suíça, em 5 de julho de 1974
· Aviso n.º 97/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento de
adesão ao Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal,
adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 14 de dezembro de 1989
· Aviso n.º 98/2012:
Torna público que o Reino do Lesoto depositou o seu instrumento de adesão à
Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris,
em França, em 22 de novembro de 1928
· Aviso n.º 99/2012:
Torna público que a República do Malawi depositou o seu instrumento de adesão à
Convenção Relativa às Exposições Internacionais, modificada, adotada em Paris,
em França, em 22 de novembro de 1928
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