·
Lei n.º 54/2012:
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não
preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no
âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos
·
Lei n.º 55/2012:
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento,
desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas
e audiovisuais
Presidência
do Conselho de Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2012: Procede
à quarta alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de fevereiro, no que
respeita à composição dos secretariados técnicos dos programas operacionais do
Quadro Referência Estratégico Nacional
Ministério
da Economia e do Emprego
·
Portaria n.º 274/2012:
Altera as Portarias n.os 1102/2010, de 25
de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e
Desenvolvimento Tecnológico, e 1103/2010, de 25
de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação
SUPLEMENTO
Ministério
da Educação e Ciência
·
Portaria n.º 274-A/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 195/2012,
de 21 de junho, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e
Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo
de 2012-2013
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