· Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2012: Autoriza
as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação
de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do
respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Portaria n.º 270/2012:
Aprova o perfil dos investigadores do Gabinete de Prevenção e de
Investigação de Acidentes Marítimos
Ministério da Saúde
· Portaria n.º 271/2012:
Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção
adicional realizada no âmbito do SIGIC
pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e
sociais e revoga a Portaria n.º 852/2009,
de 7 de agosto
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
· Portaria n.º 272/2012:
Cria o Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de
Educação e Formação
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