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Portaria n.º 269/2012:
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de
Recuperação de Ativos
Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 207/2012:
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE,
da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º96/98/CE,
do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a
comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais,
alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004,
de 23 de janeiro
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Decreto n.º 22/2012:
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de
terreno baldio, com a área de 450 m2, integrada no perímetro florestal
de São Salvador, no concelho de Viseu, e que se destina à construção de uma via
de acesso à localidade de Paraduça, da freguesia de Calde, no referido concelho
Região Autónoma dos Açores - Presidência do
Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 19/2012/A: Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial
Região Autónoma da Madeira - Assembleia
Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 25/2012/M: Revoga o Decreto
Legislativo Regional n.º 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na
Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de
Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA
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Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2012/M: Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à
administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas
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Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2012/M: Aplica à administração regional
autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial
entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o
seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006,
de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de
serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006,
de 25 de outubro
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 38/2012/M: Recomenda à Região Autónoma da Madeira mais
exigência do Estado Português em defesa do mar
e pela salvaguarda da Zona Económica Exclusiva
Região Autónoma da Madeira - Presidência do
Governo
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Decreto
Regulamentar Regional n.º 25/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de
Obras Públicas
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