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Decreto do Presidente da República n.º 147/2012: Ratifica
o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do
Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros,
assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no
Luxemburgo em 25 de junho de 2005
Assembleia da República
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Lei n.º 50/2012:
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações
locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29
de dezembro, e 55/2011, de 15
de novembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012: Aprova
o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas
e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em
Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em
25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010
Presidência do Conselho de
Ministros
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Decreto
Regulamentar n.º 49/2012: Aprova a orgânica do Gabinete
para os Meios de Comunicação Social
Ministérios das Finanças e da
Saúde
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Portaria n.º 267/2012:
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.
P., e revoga a Portaria n.º 810/2007,
de 27 de julho
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 205/2012:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000,
de 2 de setembro, que constitui a sociedade Parques de Sintra -
Monte da Lua, S. A., e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2007,
de 27 de fevereiro, no respeitante à Escola Portuguesa de Arte
Equestre
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei n.º 206/2012:
Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U
Instituto de Arte, Design e Empresa - Universitário
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º 268/2012:
Aprova os Estatutos do IADE-U Instituto de Arte, Design e Empresa -
Universitário
SUPLEMENTO
Ministério da Economia e do
Emprego
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Decreto-Lei
n.º 206-A/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010,
de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas,
transpondo a Diretiva n.º 2010/61/UE,
da Comissão, de 2 de setembro, e conformando o regime da certificação das
entidades formadoras de conselheiros de segurança e de condutores de veículos
de mercadorias perigosas com o Decreto-Lei n.º 92/2010,
de 26 de julho
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