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Lei n.º 44/2012:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da
utilização dos recursos hídricos
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Lei n.º 45/2012:
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão
de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras
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Lei n.º 46/2012:
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE,
na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao
tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004,
de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
7/2004, de 7 de janeiro
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Lei n.º 47/2012:
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009,
de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as
crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade
da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
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Lei n.º 48/2012:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio
judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou
demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções
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Lei n.º 49/2012:
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30
de agosto, 64-A/2008, de
31 de dezembro, 3-B/2010, de 28
de abril, e 64/2011, de 22
de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, regional e local do Estado
Presidência do Conselho de Ministros
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012:
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes
da alteração à lei quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º
123/2012, de 20 de junho, para efeitos da determinação
do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2012:
Autoriza a despesa e delega a competência para a aprovação das minutas e
para a outorga dos contratos de serviço público, a
celebrar entre o Estado e as sociedades Transtejo - Transportes Tejo, S. A., e
Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012:
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º
186/2012, de 13 de agosto
Ministério da Economia e do Emprego
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Decreto-Lei
n.º 204/2012: Procede à simplificação do regime de instalação e
funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do
regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo
municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002,
de 16 de dezembro, e 310/2002,
de 18 de dezembro
Ministério da Educação e Ciência
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Portaria n.º
260/2012: Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e
livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção
da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e o
modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGEC
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Portaria n.º
261/2012: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição,
no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de pós-licenciatura de
especialização em Enfermagem ministrados em instituições de ensino superior
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Portaria n.º
262/2012: Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para
Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado
para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013
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Portaria n.º
263/2012: Procede à alteração das Portarias n.os 324/2008,
de 24 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem
Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade
Atlântica, e 330/2008,
de 28 de abril, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem
de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da
Universidade Atlântica
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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Decreto
Legislativo Regional n.º 20/2012/M: Procede à segunda alteração ao Estatuto
da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado peloDecreto
Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as
alterações introduzidas pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto
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Decreto
Legislativo Regional n.º 21/2012/M: Estabelece os procedimentos e
define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações
de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de
combustíveis
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