Diário da República n.º 166, Série I de 2012-08-28

Assembleia da República

·        Lei n.º 38/2012: Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem

·        Lei n.º 39/2012: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro

·        Lei n.º 40/2012: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto

·        Lei n.º 41/2012: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

·        Lei n.º 42/2012: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

·        Lei n.º 43/2012: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

·        Portaria n.º 258/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 80/2012: Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 81/2012: Torna público que a República do Togo depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 82/2012: Torna público que a República da Tunísia depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 83/2012: Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

·        Aviso n.º 84/2012: Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

·        Portaria n.º 259/2012: Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

·        Decreto-Lei n.º 203/2012: Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·        Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Comissão Nacional de Eleições

·        Declaração de Retificação n.º 43/2012: Retifica o Mapa Oficial n.º 1/2012 da Comissão Nacional de Eleições