Assembleia da República
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Lei n.º 33/2012: Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro
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Lei n.º 34/2012: Autoriza o Governo a regular o
acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de
serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva
n.º 2009/110/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à
atividade das instituições de moeda eletrónica,
ao seu exercício e à sua supervisão prudencial
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Lei n.º 35/2012: Procede à criação do fundo de
compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao
financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Ministério das Finanças
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Decreto-Lei n.º 192/2012: Procede à
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio,
que aprovou o regime jurídico dos contratos de garantia
financeira e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/47/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho, relativa aos acordos de
garantia financeira
Ministério da Defesa
Nacional
Ministério da Economia e
do Emprego
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 195/2012: Aprova a
orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e
Pescas, I. P.
Ministério da
Solidariedade e da Segurança Social
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