Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17)

Tribunal Admininstrativo de Círculo de Lisboa

·        Anúncio n.º 13353/2012: Processo n.º 1381/12.9BELSB

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

·        Despacho (extrato) n.º 11228/2012: Concessão de equiparação a bolseiro ao procurador da República licenciado Jorge Manuel Almeida dos Reis Bravo