Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10

·        Despacho (extrato) n.º 10879/2012: Concessão de equiparação a bolseiro no País a magistrados judiciais

·        Despacho (extrato) n.º 10880/2012: Nomeação de juízes de direito em regime de estágio