Presidência da República
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Decreto
do Presidente da República n.º 138/2012: Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em
Lisboa em 27 de setembro de 2011
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Decreto
do Presidente da República n.º 139/2012: Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República
Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em
27 de setembro de 2011
Assembleia da República
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Lei n.º 29/2012: Primeira
alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e
afastamento de estrangeiros do território nacional
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Resolução
da Assembleia da República n.º 111/2012: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a
República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em
Lisboa em 27 de setembro de 2011
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Resolução
da Assembleia da República n.º 112/2012: Aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução
do Conselho de Ministros n.º 67/2012: No âmbito do programa ECO.AP, determina o procedimento de seleção
de edifícios e equipamentos a submeter a contratos de gestão de eficiência
energética, bem como a constituição de agrupamentos de entidades adjudicantes
que serão responsáveis pelo lançamento dos respetivos procedimentos de
contratação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28
de fevereiro, e determina ainda a celebração prévia de um acordo de
implementação do ECO.AP entre os ministérios envolvidos
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Resolução
do Conselho de Ministros n.º 68/2012: Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)
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Resolução
do Conselho de Ministros n.º 69/2012: Autoriza a realização de
despesa com a aquisição centralizada de combustíveis
rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, para os
organismos do Ministério da Administração Interna para o período de 2013, 2014
e possibilidade de renovação para 2015
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território
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Portaria n.º 238/2012: Aprova
a reversão, a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa, da
área correspondente ao lote n.º 13-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito
no concelho de Moura
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 69/2012: Torna
público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de
aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a
República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá
em 27 de agosto de 2010
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 239/2012: Estabelece
as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à
designação, apresentação e rotulagem dos produtos do
setor vitivinícola
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 185/2012: Procede
à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de
12 de agosto, aditando à lista A do seu anexo II os testes à variante da doença de Creuzfeldt-Jakob (vDCJ) para rastreio
sanguíneo, diagnóstico e confirmação, transpondo a Diretiva n.º 2011/100/UE,
da Comissão, de 20 de dezembro de 2011
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