Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 132/2012: Ratifica o Acordo
sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República
de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010
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Decreto do
Presidente da República n.º 133/2012: Ratifica a Convenção
para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de
agosto de 1961
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Decreto do
Presidente da República n.º 134/2012: Ratifica a Convenção
Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de
setembro de 1954
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 105/2012: Aprova o Acordo
sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República
de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010
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Resolução da
Assembleia da República n.º 106/2012: Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia,
adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
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Resolução da
Assembleia da República n.º 107/2012: Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada
em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 234/2012: Autoriza a despesa
e respetivos encargos plurianuais com a disseminação da solução GeRFiP pelos órgãos e serviços da Administração
Pública, durante os anos de 2012 e 2013
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 183/2012: Procede à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de
fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os
procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de
países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto n.º 19/2012: Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio
integrada no perímetro florestal denominado serra da Cabreira, no concelho de
Cabeceiras de Basto, e que se destina à instalação de equipamentos desportivos,
de lazer e de recreio sem fins lucrativos
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2012/A: Recomenda
a criação de um programa de incentivos às
empresas que integrem e contratem, sem termo, ex-estagiários que tenham
usufruído de estágio profissional na respetiva entidade acolhedora, ao abrigo
do programa «Estagiar», nas suas vertentes «L» e «T»
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