Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 101/2012: No dia da Europa, recomenda um
conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas
instituições comunitárias
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Resolução da
Assembleia da República n.º 102/2012: Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de
incapacidade e funcionalidade da saúde
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Resolução da
Assembleia da República n.º 103/2012: Recomenda ao Governo a adoção das
medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre
imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora
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Resolução da
Assembleia da República n.º 104/2012: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do
Conselho de Ministros n.º 66/2012: Altera a Resolução do Conselho de
Ministros n.º 50/2012, de 22 de maio, que aprova a contratação da prestação
do serviço universal de comunicações eletrónicas, define os termos dos
respetivos procedimentos concursais e autoriza a despesa inerente
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 68/2012: Torna público que a
República do Azerbaijão depositou o seu instrumento de ratificação referente ao
Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao
Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, respeitante às Autoridades
de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em
Estrasburgo em 8 de novembro de 2001
Ministérios dos Negócios
Estrangeiros e da Educação e Ciência
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Portaria n.º 232/2012: Estabelece as
competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das
aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito
da rede de Ensino Português no Estrangeiro
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 181/2012: Aprova o
regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros
sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro
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Decreto-Lei n.º 182/2012: Transpõe a
Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão,
de 1 de março, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva n.º 2008/57/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema
ferroviário na Comunidade, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 233/2012: Substitui o modelo
do certificado de segurança para navio de passageiros e a relação de
equipamento
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