Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 98/2012: Recomenda ao Governo que proceda à
revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que
define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a
adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e
desportivas em áreas protegidas
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Resolução da
Assembleia da República n.º 99/2012: Recomenda a proteção ao setor das
pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos
de venda
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Resolução da
Assembleia da República n.º 100/2012: Recomenda ao Governo que estabeleça o
leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura
num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão
Presidência do Conselho de
Ministros
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Resolução do
Conselho de Ministros n.º 65/2012: Autoriza a Parque EXPO 98, S. A., a
vender as ações representativas da totalidade do capital social da Atlântico -
Pavilhão Multiusos de Lisboa, S. A., em conjunto e em simultâneo com o
«Pavilhão Atlântico»
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 173/2012: Estabelece
as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida
de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras
grossistas
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Decreto-Lei n.º 174/2012: Altera o
regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos
comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade
sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei n.º 175/2012: Aprova a
orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Ministério da Educação e
Ciência
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Decreto-Lei n.º 176/2012: Regula o
regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das
crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e
estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos
alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
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