DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189, SÉRIE I DE 2011-09-30

• Declaração de Rectificação n.º 30/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2011/M, de 9 de Agosto, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011
• Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
• Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30 (Ministério da Economia e do Emprego): Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia