· Acórdão n.º 327/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Interpreta a norma constante do artigo 87.º, n.º 1, da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 3 de Setembro, no sentido de manter a competência dos tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário até que decorra o prazo de 90 dias após a publicação da portaria referida no artigo 2.º, n.º 3.º
· Acórdão n.º 330/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Tribunal Constitucional): Não julga inconstitucional a norma do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
· Deliberação (extracto) n.º 1803/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Nomeação, em comissão permanente de serviço, da juíza Irene Isabel Gomes das Neves como juíza desembargadora da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte
· Deliberação (extracto) n.º 1804/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Destacamento da juíza Maria do Rosário Meneses da Silva Pais para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (área tributária)
· Despacho (extracto) n.º 12487/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Vítor Manuel Palmeiro Mendonça
· Despacho (extracto) n.º 12488/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Maria de Fátima Gaspar Branco de Figueiredo
· Despacho (extracto) n.º 12489/2011. D.R. n.º 181, Série II de 2011-09-20 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Conclusão do período experimental, na sequência de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Ana Maria Pereira Mendes
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