DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181, SÉRIE I DE 2011-09-20

• Aviso n.º 194/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de recesso da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimos, assinada em Bruxelas, em 10 de Abril de 1926
• Decreto-Lei n.º 97/2011. D.R. n.º 181, Série I de 2011-09-20 (Ministério da Administração Interna): Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português