Tribunais e Ministério Público (alguns)

• Deliberação (extracto) n.º 1752/2011. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais): Prorrogação do destacamento no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área tributária) por parte da juíza Maria da Conceição Pereira Soares
• Parecer n.º 44/2009. D.R. n.º 178, Série II de 2011-09-15 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Termo do prazo de caducidade para a emissão de declarações do carácter estruturante de empreendimentos turísticos para efeitos do artigo 43.º do Regulamento do POPNSC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro