DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172, SÉRIE I DE 2011-09-07

• Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 (Assembleia da República): Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
• Aviso n.º 193/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 (Ministério dos Negócios Estrangeiros): Torna público que a República Checa aderiu ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002