DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169, SÉRIE I DE 2011-09-02

• Declaração de Rectificação n.º 29/2011. D.R. n.º 169, Série I de 2011-09-02 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico): Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, suplemento, de 12 de Julho de 2011