DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 164, SÉRIE I DE 2011-08-26

• Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26 (Assembleia da República): Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira