• Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26 (Conselho Superior da Magistratura): Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves
• Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26 (Conselho Superior da Magistratura): Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira