Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011. D.R. n.º 166, Série I de 2011-08-30 (Presidência do Conselho de Ministros): Autoriza a abertura do procedimento do concurso para a adjudicação da exploração do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde e a prorrogação do actual contrato até à conclusão daquele procedimento, delegando no Ministro da Saúde a competência para a prática dos actos a realizar
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