Ministério Público

• Deliberação (extracto) n.º 1627/2011. D.R. n.º 171, Série II de 2011-09-06 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público): Nomeação, em comissão de serviço, da Professora Doutora Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão para o Conselho Consultivo da PGR