Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 10/2011. D.R. n.º 187, Série II de 2011-09-28 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República): Aplicação dos limites remuneratórios estabelecidos no artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005 a titulares de cargos políticos (eleitos locais) aposentados