DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 184, SÉRIE I DE 2011-09-23

• Portaria n.º 272/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego): Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
• Portaria n.º 273/2011. D.R. n.º 184, Série I de 2011-09-23 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território): Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional