Tribunal Constitucional: D.R. n.º 153, Série II de 2012-08-08

·       Acórdão n.º 389/2012: Manda anotar a coligação formada pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido da Nova Democracia (PND) com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2012