Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 135/2012: Ratifica a Convenção
n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão,
realizada em Genebra em 21 de junho de 2001
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Decreto do
Presidente da República n.º 136/2012: Ratifica a Convenção
n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de
Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de
junho de 1992
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Decreto do
Presidente da República n.º 137/2012: Ratifica a Convenção
n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da
Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de
junho de 2000
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 108/2012: Aprova a Convenção
n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da
Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de
junho de 2000
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Resolução da
Assembleia da República n.º 109/2012: Aprova a Convenção
n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela
Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão,
realizada em Genebra em 21 de junho de 2001
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Resolução da
Assembleia da República n.º 110/2012: Aprova a Convenção
n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de
Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização
Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de
junho de 1992
Ministério da Economia e
do Emprego
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Portaria n.º 235/2012: Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que
aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de
Gás Natural
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 236/2012: Quarta alteração
ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4,
«Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão
sustentável do Espaço Rural», do Programa de
Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por
PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho
Ministério da Saúde
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Decreto-Lei n.º 184/2012: Procede à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto,
tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática
externa em locais de acesso público
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