Assembleia da República
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Declaração n.º 9/2012: Caducidade do
processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1.ª
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Decreto n.º 20/2012: Aprova o Acordo entre
a República Portuguesa e a República do Senegal sobre a Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Dakar em 25 de janeiro
de 2011
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Aviso n.º 70/2012: Torna público que foram
cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a
República Portuguesa e a República Árabe do Egito sobre a Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em
Nova Iorque em 25 de setembro de 2010
Ministério da Defesa
Nacional
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Decreto-Lei n.º 187/2012: Cria o Polo
de Lisboa do Hospital das Forças Armadas
Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 35/2012/A: Define o regime de coordenação dos âmbitos do
sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de
elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de
gestão territorial
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 17/2012/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de
outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o
regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias
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Decreto Legislativo
Regional n.º 18/2012/M: Estabelece as disposições relativas ao projeto, à
construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com
gases combustíveis da 3.ª família
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Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2012/M: Estabelece as normas a que ficam sujeitos os
projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação
ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da
inspeção das instalações
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Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M: Repõe
a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas
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