Presidência da República
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Decreto do
Presidente da República n.º 140/2012: Nomeia o ministro plenipotenciário de
1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa como Embaixador
de Portugal não residente no Estado da Eritreia
Assembleia da República
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Resolução da
Assembleia da República n.º 113/2012: Promove a acessibilidade, a
sustentabilidade e qualidade dos serviços de
abastecimento de água e de saneamento
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Resolução da
Assembleia da República n.º 114/2012: Recomenda ao Governo a criação de um
programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve
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Resolução da
Assembleia da República n.º 116/2012: Recomenda ao Governo que tome medidas
de valorização da família que facilitem a conciliação
entre a vida familiar e a vida profissional
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Resolução da
Assembleia da República n.º 117/2012: Recomenda ao Governo a adoção urgente
de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal,
habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas
pela vaga de incêndios na Região Autónoma da
Madeira
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Resolução da
Assembleia da República n.º 118/2012: Pronto-socorro
rodoviário como serviço prioritário de interesse público
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Resolução da
Assembleia da República n.º 119/2012: Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto,
que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937
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Resolução da
Assembleia da República n.º 120/2012: Recomenda ao Governo que adote
medidas urgentes para a resolução de conflitos entre
produtores de arroz no Vale do Sado
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Resolução da
Assembleia da República n.º 121/2012: Recomenda ao Governo que proceda ao
estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ
- Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a
capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal
Ministério das Finanças
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Portaria n.º 240/2012: Aprova o modelo da
participação de rendas e o respetivo anexo 1,
bem como as correspondentes instruções de preenchimento
Ministérios das Finanças e
da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º 241/2012: Determina os
valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base
de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime
geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões
de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e
revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho
Ministério da Educação e
Ciência
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Portaria n.º 242/2012: Define o regime de
organização e funcionamento dos cursos
científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de
ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público,
particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a
observar na avaliação e certificação dos alunos
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Portaria n.º 243/2012: Define o regime de
organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e
Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes
Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os
procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos
Tribunal Constitucional
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Acórdão do Tribunal
Constitucional n.º 387/2012: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das
normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do «decreto que determina a suspensão
parcial do artigo 1.º e a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das
normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da
Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 20 de junho
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