Diário da República n.º 156, Série I de 2012-08-13

Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional

·       Decreto-Lei n.º 186/2012: Aprova o processo de reprivatização do capital social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

·       Decreto Legislativo Regional n.º 16/2012/M: Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira