Ministérios das Finanças e
da Defesa Nacional
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Decreto-Lei n.º 186/2012: Aprova o
processo de reprivatização do capital social da Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, S. A.
Região Autónoma da Madeira
- Assembleia Legislativa
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Decreto Legislativo
Regional n.º 16/2012/M: Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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