·
Acórdão n.º 388/2012: Decide dar por
verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local, aprovado
por deliberação da Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, de 30 de
junho de 2012 (integração da freguesia no município de São João da Madeira)
Sem comentários:
Enviar um comentário