Ministério das Finanças
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Decreto Regulamentar n.º 48/2012:
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento,
Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério
das Finanças
Ministério dos Negócios
Estrangeiros
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Aviso n.º 71/2012: Torna público que foram
cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do
Azerbaijão para a entrada em vigor do Acordo entre a
República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre a Supressão de Vistos
para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais,
assinado em Lisboa em 20 de novembro de 2010
Ministério da Economia e
do Emprego
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Decreto-Lei n.º 190/2012: Estabelece
um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da
liberação das cauções prestadas para garantia da execução
de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual
cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para
o empreiteiro
Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Portaria n.º 254/2012: Determina, na
época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício
da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior
da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e
21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira
e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades
que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios
Região Autónoma da Madeira
- Presidência do Governo
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Decreto Regulamentar
Regional n.º 19/2012/M: Aprova a orgânica da Inspeção
Regional das Atividades Económicas
Decreto Regulamentar
Regional n.º 20/2012/M: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2012/M, de 13 de março, que estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais
e do Gabinete do Secretário Regional
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