Diário da República n.º 164, Série I de 2012-08-24

Presidência do Conselho de Ministros

·  Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2012: Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral

Ministério das Finanças

·  Decreto-Lei n.º 197/2012: Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
·  Decreto-Lei n.º 198/2012: Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·  Aviso n.º 72/2012: Torna público que o Reino da Dinamarca depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitantes aos Anexos II e III, adotadas em 29 de junho de 2007
·  Aviso n.º 73/2012: Torna público que a República da Bulgária depositou, junto do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, país depositário, a sua decisão de recesso como Estado membro do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite, adotado em Washington, nos Estados Unidos da América, em 20 de agosto de 1971

Ministério da Economia e do Emprego

·  Decreto-Lei n.º 199/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

·  Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2012/M: Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo
·  Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos
·  Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2012/M: Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa