Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: D.R. n.º 165, Série II de 2012-08-27

·        Deliberação n.º 1164/2012: Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público

·        Deliberação n.º 1165/2012: Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público