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Lei n.º 36/2012:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de
1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes
públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital
terrestre
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Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012:
Canal Parlamento através da televisão
digital terrestre
Ministério
das Finanças
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Decreto-Lei
n.º 200/2012: Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do
Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da
Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.,
e aprova os respetivos estatutos
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Portaria n.º
255/2012: Aprova o novo modelo do cartão
de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003,
de 10 de maio
Ministérios
das Finanças e da Educação e Ciência
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Portaria n.º
256/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012,
de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral
da Educação e Ciência
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
·
Aviso n.º 74/2012:
Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de adesão
à Recomendação do Conselho de Cooperação
Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de
Cooperação Aduaneira, concluída em
Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
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Aviso n.º 75/2012:
Torna público que a República Árabe do Iémen depositou o seu instrumento de
ratificação do Estatuto da Agência Internacional
das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na
Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
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Torna público que a
República de Angola depositou o seu instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional das Energias Renováveis (IRENA), adotado em Bona, na Alemanha, em 26 de janeiro de 2009
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Aviso n.º 77/2012:
Torna público que a República da Albânia depositou o seu instrumento de adesão
à Recomendação do Conselho de Cooperação
Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de
Cooperação Aduaneira, concluída em
Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
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Aviso n.º 78/2012:
Torna público que a República da Bulgária depositou o seu instrumento de
aceitação das Alterações ao Acordo sobre a
Conservação de Cetáceos no Mar Negro,
adotado no Mónaco em 24 de novembro de 1996
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Aviso n.º 79/2012:
Torna público que a República do Senegal depositou o seu instrumento de adesão
à Recomendação do Conselho de Cooperação
Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de
Cooperação Aduaneira, concluída em
Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 30 de junho de 2007
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Decreto-Lei
n.º 201/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio
marinho até 2020
Ministério
da Educação e Ciência
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Decreto-Lei
n.º 202/2012: Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação,
aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004,
de 18 de agosto
Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social
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Portaria n.º
257/2012: Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o
rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)
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