·
Lei n.º 51/2012:
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos
e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais
ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na
sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002,
de 20 de dezembro
·
Lei n.º 53/2012:
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse
público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468,
de 15 de fevereiro de 1938)
Presidência
do Conselho de Ministros
·
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2012: Determina
a admissão ou a não admissão dos potenciais investidores de
referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a
participar nas subsequentes fases do processo de alienação das ações objeto de
venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização do capital
social da empresa Estaleiros Navais de Viana de Castelo, S. A.
Ministério
dos Negócios Estrangeiros
·
Aviso n.º 85/2012:
Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia
da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto
de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de
1952
·
Aviso n.º 86/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento
de adesão ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal,
adotado em Tóquio, no Japão, em 14 de novembro de 1969
·
Aviso n.º 87/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento
de adesão à Constituição da União Postal Universal, adotada em Viena, na
Áustria, em 10 de julho de 1964
·
Aviso n.º 88/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento
de adesão ao Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal
Universal, adotado em Seul, na Coreia do Sul, em 14 de setembro de 1994
·
Aviso n.º 89/2012:
Torna público que a República do Sudão do Sul depositou o seu instrumento
de adesão ao Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal
Universal, adotado em Pequim, na República Popular da China, em 15 de setembro
de 1999
Ministério
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
·
Decreto n.º 23/2012:
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno
baldio, com a área de 61,2 ha, integrada no perímetro florestal das serras de
Vieira e Monte Crasto, situada na freguesia de Covas, do concelho de Vila Nova
de Cerveira
Ministério
da Saúde
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Portaria n.º 273/2012:
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação
medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011,
de 4 de fevereiro
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