Tribunal Constitucional: D.R. n.º 176, Série II de 2012-09-11

·       Despacho n.º 12026/2012: Exoneração do Doutor José Alberto Rodriguez Lorenzo González das funções de assessor do gabinete do vice-presidente do Tribunal Constitucional

·       Despacho n.º 12027/2012: Nomeação do mestre Rui Manuel Tavares Lanceiro para exercer as funções de assessor do gabinete dos juízes do Tribunal Constitucional