· Resolução da Assembleia da República n.º 128/2012:
Aprova o relatório e a conta de gerência da
Assembleia da República referentes ao ano de 2011
Presidência do Conselho de
Ministros
· Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012: Autoriza
o Ministro de Estado e das Finanças a dar cumprimento aos requisitos inerentes
à participação de Portugal no Mecanismo Europeu de Estabilidade
Presidência do Conselho de
Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde
· Portaria n.º 308/2012:
Cria o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central,
integrado na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e extingue e
integra por fusão no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central os
Agrupamentos de Centros de Saúde do Alentejo Central I e Alentejo Central II
Ministério da Administração
Interna
· Decreto-Lei n.º 216/2012:
Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos
realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o
policiamento de espetáculos desportivos em geral
Ministério da Economia e do
Emprego
· Decreto-Lei n.º 217/2012:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002,
de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências
para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de
produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de
combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre
acesso e exercício de atividades de serviços
· Portaria n.º 309/2012:
Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011,
de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios
Profissionais
Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
· Decreto-Lei n.º 218/2012:
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro, relativa às formalidades
de declaração exigidas aos navios à chegada e ou à partida dos
portos dos Estados membros, revogando o Decreto-Lei n.º 73/2004,
de 25 de março
Ministério da Saúde
· Decreto-Lei n.º 219/2012:
Procede à extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo, I. P., do Hospital de Reynaldo dos Santos
Região Autónoma dos Açores -
Assembleia Legislativa
· Decreto
Legislativo Regional n.º 43/2012/A: Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprova a orgânica
dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores
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