· Despacho n.º 13154/2012:
Exoneração do Doutor António Ulisses Cortês das funções de assessor do
Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
Conselho Superior da
Magistratura
· Deliberação
(extrato) n.º 1384/2012: Regraduação do 1.º concurso curricular de
acesso aos tribunais da relação
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