Nos Tribunais e Ministério Público (D.R. n.º 194, Série II de 2012-10-08)

Tribunal Constitucional

·       Despacho n.º 13154/2012: Exoneração do Doutor António Ulisses Cortês das funções de assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional

Conselho Superior da Magistratura

·       Deliberação (extrato) n.º 1384/2012: Regraduação do 1.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação