Conselho Superior da Magistratura: D.R. n.º 192, Série II de 2012-10-03

• Deliberação (extrato) n.º 1369/2012: Licença sem vencimento de longa duração da juíza de direito Dr.ª Sara Lígia Macedo de Faria Guimarãe
• Despacho (extrato) n.º 13017/2012: Pena disciplinar de transferência aplicada à juíza de direito Dr.ª Maria Paula Oliveira Ferreira Martins