Tribunal Constitucional: D.R. n.º 190, Série II de 2012-10-01

Acórdão n.º 406/2012: Confirma a decisão de não admissão da candidatura do Partido pelos Animais e pela Natureza - PAN à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (círculo eleitoral da Terceira), a realizar no dia 14 de outubro de 2012