Diário da República n.º 187, Série I de 2012-09-26

Presidência da República

·        Decreto do Presidente da República n.º 152/2012: Ratifica o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

Assembleia da República

·        Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012: Aprova o Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

·        Portaria n.º 292/2012: Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

·        Aviso n.º 146/2012: Torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter a República Federativa do Brasil ratificado, em 12 de dezembro de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque em 9 de setembro de 2002