Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: D.R. n.º 186, Série II de 2012-09-25

Parecer n.º 39/2011: Caducidade dos contratos de arrendamento rural de prédios expropriados no âmbito da reforma agrária celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de maio