«No comunicado final, a troika fez uma referência sobre as reformas judiciais porque entendeu que vão bem para além do que tinha sido pedido», afirmou a Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, em entrevista ao jornal Sol.
Exemplificando, a Ministra referiu que «antecipámos prazos e calendários e temos as reformas estruturais feitas», embora umas ainda se encontrem em processo legislativo e outras pela terceira ou quarta vez em discussão pública.
«As alterações ao Código de Processo Penal estão aprovadas na generalidade no Parlamento e a reforma do Código de Processo Civil (CPC) e do mapa judiciário estão em discussão pública».
Sobre o novo sistema informático para a justiça, Paula Teixeira da Cruz referiu que «temos pronto para avançar para concurso o plano de ação», estando ainda em andamento a revisão do Código de Processo Administrativo».
Com a lei de arbitragem já em vigor e a mediação e os julgados de paz em processo legislativo, a Ministra afirmou que estão terminadas as mudanças aos meios alternativos de resolução de conflitos. E acrescentou que o CPC só continua em discussão porque o Governo pretende uma reforma amplamente participada.
Afastando cenários caóticos com a remodelação do mapa judiciário, Paula Teixeira da Cruz referiu que este «não vai implicar tanta redistribuição de processos», até porque «foi com essa desculpa que chegámos até aqui: uma organização judiciária do século XIX e um CPC de 1939 com 43 alterações».
«Vamos mudar para um paradigma completamente diferente, com uma forma de processo comum em que o juiz terá poderes fortes de direção e só serão discutidas as questões principais», explicou a Ministra, acrescentando que «as pessoas poderão ser ouvidas por videoconferência em todo o tipo de processos e a partir da secretaria judicial da sua área. Isto é uma reforma de vulto e, como todas as do género, naturalmente provoca resistências».
Referindo que antes de ouvir os autarcas dos 54 tribunais extintos «tem de haver primeiro uma discussão técnica», Paula Teixeira da Cruz afirmou que «a reforma será feita toda de uma só vez».
Código de recuperação de empresas e insolvências, recuperação extrajudicial de empresas, uniformização do regime de custas, estatuto jurídico dos agentes de execução e dos agentes de insolvência, projeto para o código das expropriações e arranque da comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, foram outras mudanças concretas na justiça feitas por este Governo referidas pela Ministra.
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