REUNIÃO PLENÁRIA da Assembleia da República

REUNIÃO PLENÁRIA – 2012.09.20 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS Proposta de Lei n.º 79/XII/1.ª (GOV) — Define as Bases da política de Ambiente.  Proposta de Lei n.º 87/XII/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.  Proposta de Lei n.º 94/XII/1.ª (GOV) — Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Projeto de Resolução n.º 429/XII/1.ª (PSD e CDS-PP) — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Petição n.º 53/XII/1.ª (Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo) — Solicitam que seja analisada pelo Plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro.  REUNIÃO PLENÁRIA-2012.09.21 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS Debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224.º, n.º 2 alínea b), do Regimento da Assembleia da República. Votações regimentais no final do debate. Para mais detalhes consulte a Agenda Parlamentar. Aceda à emissão em direto do Canal Parlamento.

20-09-2012