Tribunal Constitucional: D.R. n.º 182, Série II de 2012-09-19

Acórdão n.º 398/2012: Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia de Crestuma, nas suas reuniões extraordinárias de 19 de julho e de 16 de agosto de 2012, deliberou realizar sobre a agregação de freguesias