Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Parecer n.º 14/2012-C. D.R. n.º 179, Série II de 2012-09-14

Esclarecimento relativo à contagem do prazo de mora na entrega do primeiro submarino a que se refere o contrato de aquisição celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium