Tribunal Constitucional: D.R. n.º 177, Série II de 2012-09-14

Acórdão n.º 388/2012: Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares, de 30 de junho de 2012 (integração da freguesia no município de São João da Madeira)